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Obrigado por utilizar os serviços da CONFIDO!
A CONFIDO oferece uma plataforma de tecnologia para que empresas e profissionais recebam, com simplicidade e segurança, pagamentos pela venda de seus produtos e serviços, e para que consumidores comprem com confiança. Estes Termos regem o uso da Plataforma CONFIDO e de todos os recursos, aplicativos, serviços, interfaces de programação (APIs), tecnologias e softwares disponibilizados pela CONFIDO, exceto quando esclarecermos expressamente que outros termos (e não estes) se aplicam.
As expressões iniciadas por letras maiúsculas têm o significado indicado no Glossário dos Termos Gerais de Uso da CONFIDO (www.confidoscm.com/glossario). Em especial, tratamos indistintamente como Plataforma CONFIDO ou simplesmente Plataforma o site www.confidoscm.com e seus subdomínios, o portal do Usuário, os aplicativos, as APIs, os links de pagamento, o checkout e quaisquer outros meios nos quais a CONFIDO disponibilize seus recursos. Os serviços relacionados a esses recursos são chamados, em conjunto, de Serviços.
Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos e em cumprir as suas regras. Leia estes Termos com atenção, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações.
Pontos de atenção
Os itens abaixo limitam direitos ou criam obrigações relevantes e por isso aparecem em destaque. Este quadro facilita a leitura e não substitui o texto completo.
- Quem vende para você depende do modelo da compra. No modelo de Subcredenciamento, quem vende é o Estabelecimento; no modelo Merchant of Record, quem vende é a própria CONFIDO. O vendedor é sempre informado antes do pagamento (Visão Geral, item C, e Seção 7).
- Autorização não é pagamento. Uma venda aprovada ainda pode ser cancelada, contestada ou estornada (Seção 5.10).
- Valores a repassar podem ser retidos em caso de suspeita fundada de fraude, atividade proibida, ordem de autoridade ou índices de risco acima dos limites, inclusive sem aviso prévio quando a lei exigir (Seções 10 e 11).
- Você responde pelo uso das suas Credenciais. A autenticação em dois fatores é obrigatória para Estabelecimentos (Seção 2.7).
- Atividades proibidas levam à recusa do cadastro ou ao encerramento da conta (Seção 4.4).
- Mudanças nestes Termos serão avisadas com antecedência, e você poderá encerrar a relação sem multa se não concordar (Visão Geral, item L).
- A CONFIDO nunca pede sua senha, código de verificação, chave de API ou dados completos do cartão por telefone, e-mail, mensagem ou rede social (Seção 13.3).
Visão geral
A. Estes Termos regulam o acesso e o uso dos recursos da Plataforma por todos os Usuários. Os Serviços são prestados no Brasil, em reais (BRL). Alguns recursos podem não estar disponíveis a todos os Usuários ou para todos os produtos e meios de pagamento.
B. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você, como Usuário, e a CONFIDO, e regem seu acesso e uso: (a) do site www.confidoscm.com e seus subdomínios; (b) do portal, dos aplicativos, das APIs, dos links de pagamento, do checkout e de quaisquer outros meios nos quais a CONFIDO disponibilize seus recursos; e (c) de todos os Serviços relacionados.
C. Quem é a CONFIDO e como ela atua. A Plataforma é operada pela CONFIDO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 48.779.230/0001-27, com sede na Rua Siqueira Campos, 127, Sala 02, Centro, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-455 ("CONFIDO"). A CONFIDO atua em dois modelos, e o modelo aplicável a cada compra é informado ao Comprador no checkout e no comprovante:
(i) Subcredenciamento: a CONFIDO habilita o Estabelecimento a aceitar pagamentos por meio de uma Credenciadora Parceira. A venda é feita pelo Estabelecimento, que é o fornecedor do produto ou serviço perante o Comprador. Os valores das Transações são liquidados ao Estabelecimento pela Credenciadora Parceira, em conta de mesma titularidade, conforme as regras dos Arranjos de Pagamento e o Termo de Adesão do Estabelecimento;
(ii) Merchant of Record: a própria CONFIDO é a vendedora do produto ou serviço perante o Comprador, que é fornecido com o apoio de um Fornecedor contratado pela CONFIDO. Nesse modelo, a compra segue os Termos de Compra e a Política de Reembolso e Arrependimento da CONFIDO, e a relação entre a CONFIDO e o Fornecedor segue contrato próprio.
Ao aceitar estes Termos, você autoriza a CONFIDO a praticar os atos necessários à execução dos Serviços que contratar, nos limites destes Termos e dos documentos específicos aplicáveis.
D. Documentos que integram estes Termos. Fazem parte destes Termos, ainda que apresentados em textos separados: (a) o Termo de Adesão do Estabelecimento e as Condições Comerciais; (b) o Contrato de Fornecimento, no modelo Merchant of Record; (c) os Termos de Compra e a Política de Reembolso e Arrependimento; (d) o Aviso de Privacidade; (e) a Política de Atividades Proibidas e Restritas; (f) o Código de Conduta de Terceiros; (g) a documentação técnica das APIs; e (h) o Glossário dos Termos Gerais de Uso da CONFIDO. Em caso de conflito, prevalece: primeiro, o contrato assinado entre as partes para condições negociadas individualmente; depois, o documento específico sobre o assunto tratado; e, por fim, estes Termos. Cláusulas ambíguas ou contraditórias serão interpretadas da forma mais favorável ao aderente.
E. Após você aceitar estes Termos, a CONFIDO concede a você uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, válida enquanto durar a relação. Os recursos podem ser aprimorados, substituídos ou descontinuados. Mudanças que afetem de forma relevante os Serviços contratados serão comunicadas com antecedência de 30 (trinta) dias, salvo por razão de segurança, determinação legal, de autoridade, da Credenciadora Parceira ou dos Arranjos de Pagamento.
F. O respeito a estes Termos é essencial para o uso legítimo da Plataforma. Se você usar a Plataforma de modo incompatível com eles, a CONFIDO pode aplicar as medidas da Seção 10, de forma proporcional à gravidade do caso, informando o motivo sempre que a lei e a segurança das operações permitirem.
G. A CONFIDO poderá comunicar às autoridades competentes atos relacionados ao uso da Plataforma que apresentem indícios de irregularidade ou ilegalidade, nos termos da lei, inclusive da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As comunicações feitas de boa-fé, na forma da lei, não geram responsabilidade da CONFIDO.
H. A CONFIDO cumpre as sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma da Lei nº 13.810/2019, e as listas restritivas exigidas pelos Arranjos de Pagamento e pela Credenciadora Parceira. Por isso, não transaciona com pessoas, entidades ou países alcançados por essas listas.
I. A CONFIDO tem compromisso com a sua privacidade. O tratamento de dados pessoais está descrito no Aviso de Privacidade (www.confidoscm.com/privacidade), e os titulares podem exercer seus direitos pelo canal do encarregado: [nome do encarregado] — [e-mail do encarregado].
J. As tarifas, os prazos de repasse, os limites e as demais condições econômicas aplicáveis aos Estabelecimentos estão nas Condições Comerciais, apresentadas antes do aceite e disponíveis no portal a qualquer tempo.
K. Ao usar os Serviços, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir as leis aplicáveis à sua atividade, como normas de defesa do consumidor, de comércio eletrônico, de propriedade intelectual, de publicidade, sanitárias, tributárias e de proteção de dados, além de obter as licenças, registros e autorizações exigidos para seus produtos e serviços. Em caso de dúvida, procure sua assessoria jurídica ou contábil.
L. Alterações. A CONFIDO pode alterar estes Termos para refletir mudanças na lei, na regulamentação, nas regras dos Arranjos de Pagamento ou da Credenciadora Parceira, nos Serviços ou nos riscos. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de [prazo a aprovar] dias, por e-mail e no portal, com indicação clara do que mudou. Quando a alteração reduzir direitos ou aumentar obrigações, será solicitado novo aceite. Se você não concordar, poderá encerrar a relação sem multa antes da entrada em vigor. Alterações exigidas por lei, por autoridade ou por razões urgentes de segurança podem ter vigência imediata, com comunicação. A versão aceita e a data do aceite ficam disponíveis no portal, e o histórico de versões em www.confidoscm.com/termos/historico.
M. A tolerância da CONFIDO quanto ao descumprimento destes Termos, ou o não exercício imediato de um direito, não significa renúncia nem novação, e o direito poderá ser exercido a qualquer tempo, observados os prazos legais.
N. As expressões com iniciais maiúsculas têm o significado indicado no Glossário (www.confidoscm.com/glossario), que integra estes Termos.
O. O uso de exemplos e de expressões como "inclusive", "incluindo" e semelhantes tem função exemplificativa e não limita a abrangência das regras.
P. Estes Termos são redigidos em português, que é o idioma oficial do contrato. Traduções, se houver, são fornecidas por cortesia.
1. Os serviços prestados pela CONFIDO
1.1. Escopo dos Serviços. A Plataforma disponibiliza recursos para criar cobranças, links de pagamento e checkout, integrar sistemas por APIs, acompanhar Transações, Repasses e Chargebacks, conciliar recebimentos e gerenciar a conta. No modelo de Subcredenciamento, o contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre o Estabelecimento e o Comprador, e a CONFIDO presta serviços de pagamento ao Estabelecimento, sem se tornar vendedora ou garantidora do produto ou serviço. No modelo Merchant of Record, a CONFIDO é a vendedora perante o Comprador, na forma da Seção 6.
1.2. Relação com a CONFIDO. Ao usar a Plataforma, você é contratante dos Serviços da CONFIDO e não se torna empregado, representante, agente, sócio ou associado da CONFIDO. Você não pode se apresentar como se tivesse esses vínculos (por exemplo, como "agente CONFIDO" ou "vendedor CONFIDO") e deve atuar exclusivamente em seu próprio nome.
1.3. Titularidade dos produtos e serviços. No Subcredenciamento, o Estabelecimento é o único responsável pelos produtos e serviços que vende e pelas informações sobre eles, inclusive suas regras de oferta, entrega e uso. A CONFIDO não cria, controla, endossa ou fornece esses produtos e serviços, sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade previstas em lei.
1.4. Sem promessa de ganhos. A CONFIDO não promete nem garante desempenho, ganho ou resultado com o uso da Plataforma. Nenhum Usuário pode prometer, em nome da CONFIDO ou usando sua marca, renda, rendimento ou resultado de qualquer natureza.
1.5. Verificação e monitoramento. A CONFIDO faz a verificação cadastral dos Estabelecimentos e Fornecedores (KYC e KYB) antes da habilitação e os monitora de forma contínua, conforme sua política de aceitação, as regras dos Arranjos de Pagamento e da Credenciadora Parceira e a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e à fraude. A CONFIDO pode solicitar informações e documentos adicionais, ou mudanças na forma de oferta, a qualquer tempo.
1.6. Verificação não é endosso. A aprovação de um cadastro ou a indicação de que um Usuário foi "verificado" significa apenas que ele passou pelo processo cadastral. Não representa endosso, certificação ou garantia da CONFIDO sobre a qualidade dos produtos ou serviços, nem atesta que o Usuário cumpre a legislação aplicável.
1.7. Nome e marca do Estabelecimento. O Estabelecimento autoriza a CONFIDO a exibir seu nome, sua marca e seu descritor na Plataforma, nos links de pagamento, no checkout, nos comprovantes e nas comunicações ao Comprador, exclusivamente para a execução dos Serviços.
1.8. Disponibilidade. A CONFIDO emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, com o nível de serviço previsto nas Condições Comerciais, quando houver. A Plataforma pode ficar indisponível por manutenção, por limites de capacidade, por razões de segurança ou por falhas de serviços de terceiros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência de 7 (sete) dias, e o status da Plataforma fica disponível em www.confidoscm.com.
1.9. Serviços de terceiros. Os Serviços dependem de terceiros, como a Credenciadora Parceira, os Arranjos de Pagamento, os emissores, os sistemas de registro de recebíveis e os provedores de nuvem e de telecomunicações, que seguem termos próprios. A Plataforma também pode conter links para sites de terceiros. A CONFIDO não responde por conteúdos, produtos ou serviços de terceiros que não integrem os Serviços, sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade previstas em lei.
1.9.1. Produtos físicos. A CONFIDO pode indicar parceiros para logística, emissão de documentos fiscais ou gestão de estoque. Esses parceiros prestam serviços em nome próprio e conforme seus termos. No Subcredenciamento, a entrega, a emissão fiscal e o estoque são de responsabilidade do Estabelecimento.
1.10. Atendimento. A CONFIDO mantém canais de atendimento para dúvidas, solicitações e reclamações sobre os Serviços: sac@confidoscm.com / support@confidoscm.com em horário comercial. Cada atendimento recebe número de protocolo, e a resposta é dada em até 2 dias úteis. No Subcredenciamento, a CONFIDO pode facilitar a comunicação entre Comprador e Estabelecimento. No Merchant of Record, a CONFIDO atende o Comprador como vendedora.
2. Elegibilidade, cadastro e acesso à Plataforma
2.1. Estabelecimentos e Fornecedores. Podem se cadastrar: (a) pessoas jurídicas com inscrição ativa no CNPJ; (b) empresários individuais e microempreendedores individuais com inscrição ativa no CNPJ; e (c) profissionais pessoas naturais sem CNPJ, somente se essa modalidade estiver habilitada nas Condições Comerciais [a aprovar]. É necessário ter sede ou domicílio no Brasil. O Representante deve ser maior de 18 anos, civilmente capaz e ter poderes para obrigar o Estabelecimento ou o Fornecedor, conforme contrato social, estatuto ou procuração.
2.2. Compradores. O Comprador deve ter capacidade civil para contratar. Menores de 18 anos só podem comprar com a assistência ou a representação de seus pais ou responsáveis, na forma da lei. Os pais ou responsáveis podem solicitar o cancelamento do cadastro do menor, sem prejuízo dos direitos de arrependimento e de reembolso previstos em lei.
2.3. Usuários restritos. A CONFIDO pode recusar ou encerrar o cadastro, conforme sua política de aceitação, de pessoas ou entidades (ou de seus sócios, administradores e beneficiários finais): (a) que constem de listas de sanções aplicáveis; (b) que exerçam atividade proibida; (c) que tenham tido conta encerrada pela CONFIDO por descumprimento destes Termos; (d) que estejam impedidas pela Credenciadora Parceira ou pelos Arranjos de Pagamento; ou (e) sobre as quais haja informações que indiquem risco incompatível com a política de aceitação, como envolvimento em fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Pessoas expostas politicamente podem ser aceitas, mediante diligência reforçada.
2.4. Nova conta após suspensão ou encerramento. Se sua conta for suspensa ou encerrada, você não poderá abrir nova conta nem usar a conta de outro Usuário sem autorização prévia da CONFIDO, enquanto persistirem os motivos da medida.
2.5. Cadastro. Para usar a Plataforma, você deve fornecer as informações e os documentos solicitados, incluindo dados de identificação e contato, atividade e produtos vendidos, canais de venda, sócios, administradores e beneficiários finais, condição de pessoa exposta politicamente, estimativa de faturamento e conta de recebimento. Você autoriza a CONFIDO e a Credenciadora Parceira a verificar essas informações, no cadastro e durante a relação, em bases públicas e privadas, em birôs de crédito e de prevenção à fraude, em listas restritivas e de sanções, por prova de vida e validação de documentos. A CONFIDO pode aprovar, aprovar com condições (por exemplo, limites, Reserva ou prazos de Repasse diferenciados) ou recusar o cadastro. Quando a recusa decorrer de obrigação legal ou de prevenção à fraude, a CONFIDO poderá não detalhar seus motivos.
2.6. Exatidão e atualização dos dados. Você responde pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos, e deve atualizá-los na Plataforma em até 15 (quinze) dias de qualquer mudança em quadro societário, administradores, beneficiários finais, endereço, atividade, produtos, canais de venda ou contatos. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem levar à suspensão ou ao encerramento da conta e podem ter efeitos fiscais.
2.7. Credenciais e atividades da conta. As Credenciais são pessoais, sigilosas e intransferíveis. O Estabelecimento e o Fornecedor devem manter autenticação em dois fatores ativa, usar acessos nominais para cada pessoa e guardar chaves de API e segredos de webhook em cofre de segredos, nunca em código-fonte, planilhas ou mensagens. Você responde pelas operações realizadas com suas Credenciais, salvo quando comprovar que o uso indevido decorreu de falha de segurança da Plataforma. Nenhum empregado ou representante da CONFIDO está autorizado a pedir sua senha, código de verificação ou chave de API. Ao suspeitar de perda, vazamento ou uso indevido, altere a senha, revogue as chaves afetadas e comunique a CONFIDO imediatamente pelo canal www.atendimento@confidoscm.com.
2.8. Conta de recebimento. Os Repasses são feitos exclusivamente em conta bancária ou de pagamento, mantida em instituição autorizada no Brasil, de mesma titularidade do Estabelecimento (mesmo CNPJ ou CPF). Não é permitido, em nenhuma circunstância, o cadastro de conta de terceiros. A alteração da conta de recebimento só é aceita pelo portal autenticado, com autenticação reforçada e confirmação pelos contatos já cadastrados, e pode ficar sujeita a um período de segurança de 7 (sete) dias antes do primeiro Repasse para a nova conta. A CONFIDO nunca altera a conta de recebimento por pedido feito por telefone, e-mail ou mensagem.
2.9. Dados pessoais. O Aviso de Privacidade (www.confidoscm.com/privacidade) descreve como a CONFIDO trata os dados pessoais fornecidos durante o uso da Plataforma.
3. Seus principais compromissos com a CONFIDO e com os demais Usuários
3.1. Uso lícito. Você deve usar a Plataforma e os Serviços apenas para fins lícitos, de boa-fé e de acordo com estes Termos.
3.2. Propriedade intelectual da CONFIDO. A Plataforma, suas marcas, códigos, documentação, interfaces, bancos de dados e conteúdos pertencem à CONFIDO ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É proibido copiá-los, distribuí-los, modificá-los ou usá-los fora dos limites destes Termos sem autorização prévia e escrita da CONFIDO.
3.3. Respeito. Você se compromete a manter relacionamento respeitoso com os demais Usuários, com terceiros e com os empregados e colaboradores da CONFIDO. Ofensas, assédio, discriminação ou ameaças podem levar às medidas da Seção 10, sem prejuízo da reparação de danos.
3.4. Indenização à CONFIDO. Você se obriga a reparar os danos que causar à CONFIDO por ação ou omissão que lhe seja imputável, inclusive em razão de descumprimento destes Termos, da lei ou das regras dos Arranjos de Pagamento, ou de reclamações relativas aos seus produtos e serviços. A reparação inclui Chargebacks, multas e encargos aplicados pelos Arranjos ou pela Credenciadora Parceira, condenações, acordos aprovados por você, tributos, custas e honorários razoáveis. A CONFIDO comunicará a reclamação ou o processo com a brevidade possível e permitirá que você participe da defesa.
3.5. Uso adequado da Plataforma. Sem prejuízo de outras regras destes Termos, você não pode:
(a) violar ou tentar violar medidas de segurança da Plataforma, nem tirar proveito de falha ou inconsistência de sistemas;
(b) realizar testes de intrusão, varreduras, testes de carga ou de negação de serviço sem autorização prévia e escrita;
(c) tentar acessar dados de outros Usuários, fazer engenharia reversa ou contornar mecanismos de segurança;
(d) induzir terceiros a acreditar que você é empregado, representante ou parceiro da CONFIDO;
(e) processar Transações de terceiros ou atuar como intermediário de pagamentos de terceiros sem autorização da CONFIDO;
(f) realizar Transações sem a venda efetiva de produto ou serviço, inclusive para obter crédito ou "girar" o cartão;
(g) fracionar vendas para contornar limites, ou cobrar do Comprador valor diferente do informado na oferta;
(h) usar a Plataforma para atividade diferente da cadastrada e aprovada;
(i) adotar práticas de divulgação enganosas, abusivas ou massivas, como spam, phishing, malware ou outras técnicas nocivas;
(j) solicitar, copiar, armazenar ou transmitir dados completos de cartão, código de segurança (CVV) ou senha de Compradores fora das soluções de captura fornecidas ou homologadas pela CONFIDO;
(k) usar robôs, scripts ou automações não previstos na documentação técnica, ou enviar requisições acima dos limites informados; e
(l) coletar dados da Plataforma ou de outros Usuários por meios automatizados, inclusive para treinar modelos de inteligência artificial.
3.6. Divulgação responsável de vulnerabilidades. Se identificar uma vulnerabilidade, comunique-a de forma confidencial pelo canal atendimento@confidoscm.com, sem explorá-la nem divulgá-la publicamente antes da correção.
4. O uso dos recursos e o que pode ser vendido pela Plataforma
4.1. Recursos da Plataforma. A CONFIDO oferece recursos para receber pagamentos com segurança, para que o Estabelecimento possa focar em seus produtos, serviços e clientes. Cabe ao Estabelecimento escolher, entre os recursos disponíveis e habilitados, quais deseja usar. O uso das APIs, webhooks e bibliotecas segue a documentação técnica em www.confidoscm.com/docs, incluindo a validação de assinatura dos webhooks, o uso de chaves de idempotência e os testes exclusivamente em ambiente de testes (sandbox), com dados fictícios.
4.1.1. Inteligência artificial. A CONFIDO pode usar sistemas de inteligência artificial e decisões automatizadas, por exemplo na análise de cadastro, na prevenção à fraude e no atendimento. Os dados pessoais usados nesses sistemas são tratados conforme o Aviso de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, pelo canal do encarregado. A CONFIDO não usa dados ou informações confidenciais de um Usuário para gerar resultados entregues a outro Usuário, e não os usa para treinar modelos de terceiros sem base legal e sem informar o titular no Aviso de Privacidade. Quando o tratamento se basear no legítimo interesse, o titular poderá se opor, na forma da LGPD.
4.2. Regularidade dos produtos e serviços. Ao usar a Plataforma, o Estabelecimento declara que: (a) é titular dos direitos necessários para vender seus produtos e serviços, inclusive de propriedade intelectual e de imagem, ou está autorizado pelos titulares; (b) seus produtos e serviços não violam direitos de terceiros; e (c) possui as licenças, registros e autorizações exigidos para sua atividade (por exemplo, registros sanitários ou profissionais).
4.3. Atividades proibidas e restritas. Você não pode usar a Plataforma para vender ou receber pagamentos relativos às atividades proibidas da Política de Atividades Proibidas e Restritas (www.confidoscm.com/atividades-proibidas), que inclui, entre outras: (a) apostas de quota fixa e qualquer intermediação, recebimento ou repasse de pagamentos a elas destinados; (b) bens ou serviços ilícitos, falsificados, contrabandeados ou roubados; (c) conteúdo de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes; (d) pirâmides financeiras e promessas de rendimento; (e) prestação de serviços financeiros ou de pagamento sem a autorização exigida; e (f) as demais atividades vedadas pela Credenciadora Parceira e pelos Arranjos de Pagamento. Atividades restritas dependem de autorização prévia e escrita da CONFIDO e das condições por ela fixadas. Quando uma atualização da lista tornar proibida uma atividade antes permitida, a CONFIDO comunicará o Estabelecimento e, salvo determinação em contrário de autoridade, Arranjo ou Credenciadora, concederá prazo razoável para encerramento ordenado.
4.4. Valores da CONFIDO. Além das atividades proibidas, a CONFIDO não aceita produtos, serviços ou conteúdos que incitem violência, ódio ou discriminação, que enganem ou prejudiquem consumidores, ou que sejam incompatíveis com seu modelo de negócio e com o Código de Conduta de Terceiros (www.confidoscm.com/conduta).
4.5. Conteúdos publicados por Usuários. Se a Plataforma permitir que Usuários publiquem conteúdos, como descrições de produtos, imagens, páginas de pagamento ou comentários, o Usuário é o responsável pelo conteúdo que publicar e se compromete a não violar direitos de terceiros nem estes Termos. A CONFIDO pode remover conteúdos que violem estes Termos, aplicando as medidas da Seção 10.
4.6. Produtos digitais vendidos pela CONFIDO. No modelo Merchant of Record, ao comprar um produto digital, o Comprador adquire o direito de acesso ao conteúdo nos termos da página do produto, sem adquirir direitos de propriedade intelectual sobre ele. O Comprador não pode revender, compartilhar ou ceder o produto a terceiros, nem compartilhar sua senha de acesso. Em caso de violação ou de fraude, o acesso pode ser suspenso, assegurados o direito de defesa e os direitos previstos em lei.
5. As principais regras aplicáveis aos Estabelecimentos (Subcredenciamento)
5.1. Uso da marca CONFIDO. O Estabelecimento não pode usar a marca, o logotipo ou o nome da CONFIDO para divulgar seus produtos, nem sugerir que a CONFIDO se associou, aprovou ou certificou seus produtos ou serviços, salvo a identificação do meio de pagamento conforme o manual de marca fornecido pela CONFIDO.
5.2. Transparência e dever de informação. O Estabelecimento deve informar ao Comprador, de forma clara, completa, ostensiva e em português, dentro e fora da Plataforma: (a) seu nome empresarial, CNPJ ou CPF, endereço físico e eletrônico e canal de atendimento; (b) as características essenciais do produto ou serviço, incluindo os riscos à saúde e à segurança; (c) o preço total, com as despesas adicionais discriminadas, como entrega e seguros; (d) as formas de pagamento, as condições de parcelamento e eventuais descontos ou diferenças de preço por meio de pagamento; (e) a disponibilidade, a forma e o prazo de entrega ou de execução do serviço; (f) as restrições à fruição da oferta; (g) as regras de troca, devolução, cancelamento e direito de arrependimento; e (h) quaisquer outras informações exigidas por lei.
5.2.1. Advertências. Além das advertências exigidas por lei, a CONFIDO pode sugerir ou exigir a inclusão de advertências para determinadas categorias de produtos ou serviços, para garantir transparência sobre riscos e expectativas de entrega.
5.3. Descritor. As Transações aparecem na fatura do Comprador com o descritor definido no cadastro, que deve permitir ao Comprador reconhecer a compra.
5.4. Dados pessoais dos Compradores. O Estabelecimento deve tratar os dados pessoais a que tiver acesso em razão dos Serviços de acordo com a LGPD e com o anexo de tratamento de dados pessoais do Termo de Adesão. Em regra, a CONFIDO e o Estabelecimento atuam como controladores independentes, cada um para suas próprias finalidades.
5.5. Terceiros relacionados. O Estabelecimento responde pelos atos de pessoas ligadas aos seus produtos e serviços, como especialistas, atores e garotos-propaganda, e deve obter e manter os direitos de uso de imagem e de outros direitos de personalidade necessários à oferta. A participação de menores de 18 anos em conteúdos de divulgação depende das autorizações dos responsáveis e das autoridades competentes, quando exigidas, e deve observar a legislação de proteção à criança e ao adolescente.
5.6. Usuários Adicionais. O Representante pode criar Usuários Adicionais com perfis de acesso distintos, devendo conceder a cada pessoa somente os acessos necessários, remover imediatamente o acesso de quem deixar de trabalhar com o Estabelecimento e revisar os acessos periodicamente. Os atos dos Usuários Adicionais são considerados atos do Estabelecimento.
5.7. Obrigações perante os Compradores. No Subcredenciamento, o Estabelecimento é o vendedor e responde perante o Comprador, entre outros aspectos: (a) pela entrega do produto ou pela prestação do serviço conforme a oferta; (b) pela solução de problemas técnicos, trocas e devoluções; (c) pelo suporte adequado ao Comprador; (d) pela resposta aos contatos do atendimento da CONFIDO; e (e) pela definição do preço final. O Estabelecimento deve respeitar o direito de arrependimento de 7 (sete) dias nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, as garantias legais e qualquer prazo adicional que oferecer. Cancelamentos e reembolsos são feitos somente pela Plataforma, no mesmo meio de pagamento usado na compra e até o valor capturado. O Estabelecimento autoriza a CONFIDO a deduzir dos Repasses ou da Reserva os valores de reembolso devidos aos Compradores.
5.8. Assinaturas, períodos de teste e cobranças recorrentes. O Estabelecimento que oferecer assinaturas ou cobranças recorrentes deve: (a) informar com destaque, antes da contratação, o valor, a periodicidade, a data de cobrança e a forma de cancelamento; (b) quando oferecer período de teste, informar se ele é gratuito ou pago e avisar o Comprador antes da primeira cobrança após o teste, com antecedência de 5 (cinco) dias; (c) permitir o cancelamento pelo mesmo meio usado na contratação, de forma simples; e (d) cumprir as regras dos Arranjos de Pagamento sobre cobranças recorrentes. Esta é uma atividade restrita (Seção 4.3).
5.9. Divulgação por terceiros. Se o Estabelecimento usar terceiros para divulgar ou vender seus produtos (por exemplo, afiliados ou parceiros comerciais), ele responde pela atuação dessas pessoas, que devem reproduzir fielmente as características e condições da oferta. A Plataforma não oferece programa de afiliados nem divisão de pagamentos entre múltiplos recebedores, salvo se esse recurso for habilitado nas Condições Comerciais. É vedado qualquer modelo de marketing multinível ou pirâmide.
5.10. Transações, Chargebacks, Reserva e retenção. A autorização de uma Transação não garante o seu pagamento. O Repasse depende da captura, da liquidação pelo Arranjo de Pagamento e da inexistência de cancelamento, contestação, Chargeback ou suspeita fundada de fraude. Chargebacks não revertidos, tarifas de disputa e reembolsos são de responsabilidade do Estabelecimento e podem ser descontados dos Repasses ou da Reserva, ou cobrados diretamente. A CONFIDO pode exigir Reserva e reter Repasses nas hipóteses e nos limites do Termo de Adesão e das Condições Comerciais, considerando o prazo em que as Transações ainda podem ser contestadas segundo as regras dos Arranjos de Pagamento. Se os índices de Chargeback ou de fraude do Estabelecimento ultrapassarem os limites das Condições Comerciais de 1% ou dos programas dos Arranjos, a CONFIDO poderá exigir plano de ação, constituir ou aumentar a Reserva, reduzir limites, alongar prazos de Repasse ou suspender a conta.
5.11. Recebíveis. As unidades de recebíveis das Transações são registradas em sistema de registro autorizado, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil. O Estabelecimento não pode ceder nem onerar os mesmos recebíveis a mais de um credor. A antecipação de recebíveis, quando disponível, é oferecida por instituição autorizada, mediante contrato próprio, e a CONFIDO informará antes da contratação o custo total, o nome da instituição e as condições.
5.12. Segurança e PCI DSS. O Estabelecimento deve cumprir os requisitos de segurança do Termo de Adesão. Se capturar, processar, armazenar ou transmitir dados de cartão em ambiente próprio, deve comprovar conformidade com o PCI DSS na forma exigida pela Credenciadora Parceira e pelos Arranjos de Pagamento. Incidentes de segurança, suspeitas de fraude ou acessos indevidos relacionados às Transações, à conta ou aos dados dos Compradores devem ser comunicados à CONFIDO em até 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento, pelo canal [canal incidentes].
5.13. Prevenção à lavagem de dinheiro e integridade. O Estabelecimento declara que sua atividade e seus recursos são lícitos, cumpre a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998), de sanções (Lei nº 13.810/2019) e anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), e cooperará com os pedidos de informação da CONFIDO, da Credenciadora Parceira e das autoridades.
6. As principais regras aplicáveis ao modelo Merchant of Record
6.1. A CONFIDO como vendedora. No modelo Merchant of Record, a CONFIDO é a vendedora perante o Comprador e responde por sua compra e pelo seu atendimento, na forma da legislação de defesa do consumidor. Quando o produto ou serviço for fornecido por um Fornecedor, isso será informado na página do produto.
6.2. Fornecedores. A relação entre a CONFIDO e o Fornecedor segue o Contrato de Fornecimento, que define especificações, prazos de entrega, níveis de serviço, remuneração, responsabilidades, direito de regresso e obrigações fiscais. Aplicam-se ao Fornecedor, no que couber, as regras das Seções 2, 3, 4 e 5 destes Termos, inclusive as de verificação cadastral, atividades proibidas, segurança e prevenção à lavagem de dinheiro.
6.3. Entrega e qualidade. O Fornecedor deve entregar o produto ou prestar o serviço exatamente conforme a especificação acordada com a CONFIDO e ofertada ao Comprador. A CONFIDO poderá se ressarcir junto ao Fornecedor dos valores que suportar perante o Comprador por falha imputável a ele.
6.4. Documentos fiscais. No modelo Merchant of Record, a CONFIDO emite os documentos fiscais da venda ao Comprador, e o Fornecedor emite os documentos fiscais correspondentes ao que fornece à CONFIDO, conforme o Contrato de Fornecimento e a legislação tributária.
7. A experiência de compra do Comprador
7.1. Quem vende. Antes do pagamento, o checkout informa ao Comprador quem é o vendedor (o Estabelecimento ou a CONFIDO), com nome empresarial, CNPJ ou CPF, endereço e canal de atendimento, além do resumo do pedido, que pode ser corrigido antes da finalização.
7.2. Confirmação e comprovante. O Comprador recebe confirmação imediata da compra, com o resumo do pedido e os termos aplicáveis, em formato que permita guardá-los.
7.3. Arrependimento e reembolso. Nas compras feitas pela internet, o Comprador pode desistir em até 7 (sete) dias, nos termos da lei, pelo mesmo canal usado na compra ou pelos canais de atendimento, e recebe confirmação imediata do pedido. Os valores são devolvidos integralmente, no mesmo meio de pagamento, e a CONFIDO comunica imediatamente a administradora do cartão para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada.
7.4. Contestações. O Comprador que não reconhecer uma cobrança pode procurar primeiro o atendimento do vendedor ou da CONFIDO, sem prejuízo do seu direito de contestar a cobrança junto ao emissor do cartão.
7.5. Informações prestadas pelo Comprador. O Comprador é responsável pela veracidade das informações que fornecer na compra e pelo uso adequado dos produtos e serviços adquiridos, conforme as instruções do vendedor.
7.6. Segurança. A CONFIDO processa os pagamentos em ambiente seguro e nunca pede número completo do cartão, código de segurança ou senha por e-mail, telefone, mensagem ou atendimento.
8. A remuneração da CONFIDO
8.1. Tarifas do Estabelecimento. O uso dos Serviços pelo Estabelecimento está sujeito às tarifas das Condições Comerciais aceitas por ele, que são deduzidas dos valores das Transações ou cobradas na forma ali prevista. Não serão cobradas tarifas que não estejam nas Condições Comerciais. A CONFIDO poderá alterar as tarifas mediante comunicação com antecedência mínima de 24 horas. Se não concordar, o Estabelecimento poderá encerrar a conta sem multa antes da vigência da alteração. Reduções de tarifas podem valer imediatamente.
8.2. Comprador. O Comprador não paga tarifa à CONFIDO pelo uso da Plataforma. Encargos de parcelamento ou de meios de pagamento específicos, quando existirem, serão informados de forma clara, com o custo total, antes da finalização da compra.
8.3. Tributos. Cada parte é responsável pelos tributos incidentes sobre sua própria atividade. A CONFIDO emite documento fiscal das tarifas que cobrar. Quando a legislação determinar a segregação e o recolhimento de tributos no momento da liquidação financeira (split payment, Lei Complementar nº 214/2025), os valores correspondentes poderão ser segregados e recolhidos na forma da regulamentação, e o Usuário fornecerá as informações necessárias. O Usuário autoriza o fornecimento das informações de suas operações às autoridades fiscais, nos termos da legislação.
9. Limites de responsabilidade da CONFIDO
9.1. Responsabilidade no Subcredenciamento. No Subcredenciamento, a CONFIDO presta serviços de pagamento e não vende, fabrica, controla ou fornece os produtos e serviços do Estabelecimento. Ressalvadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei, a CONFIDO não responde, entre outros, por: (a) inadequação, vícios ou defeitos dos produtos e serviços do Estabelecimento; (b) prazo, forma de entrega, troca ou devolução desses produtos e serviços; (c) informações incorretas ou incompletas prestadas pelo Estabelecimento na oferta; (d) descumprimento, pelo Estabelecimento, de seus deveres legais ou contratuais perante o Comprador; (e) serviços de terceiros que não integrem os Serviços; (f) falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, inclusive indisponibilidade da Credenciadora Parceira, dos Arranjos de Pagamento ou de emissores fora do seu controle; e (g) uso indevido da Plataforma ou de Credenciais por terceiros, salvo falha de segurança da própria Plataforma.
9.2. Responsabilidade no Merchant of Record. No modelo Merchant of Record, a CONFIDO responde perante o Comprador como vendedora, na forma da lei, sem prejuízo do direito de regresso contra o Fornecedor.
9.3. Limite perante Estabelecimentos e Fornecedores. Nas relações com Estabelecimentos e Fornecedores que não sejam de consumo, a responsabilidade da CONFIDO por danos diretos limita-se a [limite a aprovar], e a CONFIDO não responde por lucros cessantes ou perda de oportunidade, salvo em caso de dolo ou culpa grave.
9.4. Cooperação em reclamações e processos. Se a CONFIDO receber reclamação, notificação ou processo relativo a produtos ou serviços vendidos pelo Estabelecimento, o Estabelecimento se obriga a cooperar, a fornecer as informações e os documentos necessários, a solucionar a reclamação perante o Comprador e a ressarcir a CONFIDO na forma da Seção 3.4.
9.5. Direitos irrenunciáveis. Nada nestes Termos afasta ou limita direitos que a lei garante de forma irrenunciável, inclusive os direitos do consumidor.
10. Infrações a estes Termos e medidas aplicáveis
10.1. Medidas. Se você descumprir estes Termos ou os documentos que os integram, a CONFIDO poderá aplicar, de forma isolada ou cumulativa e proporcional à gravidade do caso: (a) advertência; (b) exigência de correção de oferta, conteúdo ou informação; (c) redução de limites ou alongamento de prazos de Repasse; (d) constituição ou aumento de Reserva; (e) retenção de Repasses, nos limites da Seção 5.10; (f) remoção de conteúdo, link de pagamento ou oferta; (g) limitação, suspensão ou bloqueio de funcionalidades, de Credenciais ou da conta; (h) cancelamento de cobranças recorrentes futuras; ou (i) encerramento do contrato.
10.2. Medidas preventivas. A CONFIDO pode adotar medidas preventivas para apurar possíveis infrações ou para proteger Usuários, Compradores, a própria CONFIDO ou terceiros, pelo tempo necessário à apuração. Durante a medida, a CONFIDO pode, por exemplo, suspender Repasses relacionados às Transações sob apuração ou impedir a alteração de dados cadastrais e bancários. Divergências ou suspeitas bloqueiam somente os valores afetados. Sempre que a lei e a segurança das operações permitirem, a CONFIDO informará o motivo e o prazo estimado da medida e dará oportunidade de esclarecimento.
10.3. Outras medidas. A CONFIDO pode adotar as demais medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, sem prejuízo das medidas anteriores.
11. Suspensão e encerramento
11.1. Pelo Usuário. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo, pelo portal, sem multa, com aviso de 15 (quinze) dias, permanecendo responsável pelas obrigações relativas a Transações anteriores.
11.2. Pela CONFIDO, sem motivo. A CONFIDO pode encerrar a relação a qualquer tempo, mediante aviso com antecedência de 15 (quinze) dias ao e-mail cadastrado.
11.3. Pela CONFIDO, por motivo. A CONFIDO pode suspender, total ou parcialmente, ou encerrar de imediato a conta, mediante comunicação, nos casos de:
(a) atividade proibida ou não autorizada;
(b) informação falsa ou omissão relevante no cadastro, ou falta de atualização ou de revalidação;
(c) fraude ou suspeita fundada de fraude, de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo;
(d) inclusão do Usuário, de seus sócios, administradores ou beneficiários finais em lista de sanções;
(e) incidente de segurança causado pelo Usuário ou uso indevido de Credenciais;
(f) determinação legal, judicial, de autoridade, da Credenciadora Parceira ou de Arranjo de Pagamento;
(g) índices de Chargeback, reclamação ou fraude acima dos limites das Condições Comerciais ou dos programas dos Arranjos de Pagamento;
(h) volume reiterado de reclamações, cancelamentos ou falta de suporte aos Compradores incompatível com a qualidade esperada;
(i) inatividade da conta por 24 meses; ou
(j) descumprimento grave destes Termos.
11.4. Esclarecimentos. Sempre que a lei e a segurança das operações permitirem, a CONFIDO informará o motivo da suspensão e dará ao Usuário oportunidade de regularizar a situação ou apresentar esclarecimentos antes do encerramento.
11.5. Efeitos do encerramento.
11.5.1. Conta. O encerramento interrompe novas Transações e o acesso à conta, exceto para consulta e download de relatórios pelo prazo de 30 (trinta) dias.
11.5.2. Obrigações pendentes. O encerramento não extingue as obrigações relativas a Transações anteriores, contestações, Chargebacks, Reserva, retenção, compensação e cobrança.
11.5.3. Retenção após o encerramento. Os valores a repassar poderão ser retidos por até 180 dias, contados da última Transação, para cobertura de contestações e Chargebacks, considerando o prazo de contestação das regras dos Arranjos de Pagamento. Encerrado esse prazo, os valores remanescentes, deduzidos os débitos do Estabelecimento, serão liberados na conta de recebimento, com demonstrativo.
11.5.4. Cobranças recorrentes. As cobranças recorrentes futuras serão canceladas, e o Estabelecimento deverá comunicar seus Compradores e providenciar eventual migração, com os dados a que já tiver acesso.
11.5.5. Compradores afetados. Se o encerramento afetar o acesso de Compradores a produtos ou serviços já pagos, o Estabelecimento continua responsável pelo cumprimento da oferta ou pelo reembolso, que poderá ser deduzido dos valores retidos.
11.5.6. Dados e registros. A CONFIDO guardará dados e registros pelo prazo exigido por lei ou necessário ao exercício regular de direitos, conforme o Aviso de Privacidade.
11.6. Cláusulas que sobrevivem. As regras sobre responsabilidade, indenização, sigilo, dados pessoais, retenção, compensação, cobrança e guarda de registros continuam válidas após o encerramento.
12. Canais de denúncia e solução de disputas
12.1. Canais. Qualquer pessoa pode reportar violação de direitos, fraude, golpe ou outra irregularidade na Plataforma, inclusive descumprimento destes Termos, pelo Canal de Denúncias ([canal de denúncias]) ou pelos canais de atendimento. O Canal de Denúncias admite relatos anônimos, exceto nos casos da Seção 12.2, e garante sigilo e proibição de retaliação ao denunciante de boa-fé.
12.2. Violação de propriedade intelectual. A denúncia de violação de propriedade intelectual deve ser feita pelo titular do direito ou por seu representante com poderes, e conter: (a) dados de contato; (b) a identificação do conteúdo ou da oferta denunciada, com a descrição dos fatos e documentos; e (c) a comprovação da titularidade do direito. Ao denunciar, o denunciante concorda que suas informações poderão ser compartilhadas com o denunciado, para que ele possa se manifestar.
12.3. Cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado. Se a Plataforma exibir conteúdo de terceiros que contenha, sem autorização dos participantes, cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, a CONFIDO tornará o conteúdo indisponível de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, após receber notificação da vítima ou de seu representante legal que indique a URL do material e permita identificar a vítima.
12.4. Informações necessárias. A CONFIDO poderá deixar de iniciar a apuração se faltarem as informações necessárias, informando o denunciante, quando identificado.
12.5. Denúncias de má-fé. O envio intencional de denúncias falsas pode levar às medidas da Seção 10 e à responsabilidade do denunciante pelos danos causados, nos termos da lei.
12.6. Apuração. Se a denúncia tiver elementos suficientes, a CONFIDO poderá encaminhá-la ao denunciado, que poderá responder em até 15 (quinze) dias, sem prejuízo de medidas preventivas (Seção 10.2). A CONFIDO também pode iniciar apuração interna por iniciativa própria e compartilhar resultados com autoridades quando exigido por lei. Concluída a apuração, a CONFIDO comunicará a decisão às partes, que poderão pedir sua revisão em até 10 (dez) dias.
12.7. Disputas entre Estabelecimentos e Compradores. No Subcredenciamento, as disputas sobre qualidade, garantia e entrega devem ser resolvidas entre o Estabelecimento e o Comprador. A CONFIDO pode facilitar o diálogo por seus canais de atendimento, e os Usuários envolvidos devem responder aos contatos com foco na solução, nos prazos indicados. A atuação da CONFIDO não substitui nem impede o acesso do Usuário aos órgãos de defesa do consumidor, a outros meios de solução de conflitos ou ao Poder Judiciário.
13. Disposições finais
13.1. Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Vitória da Conquista/BA, sede da CONFIDO, para as questões decorrentes destes Termos. Quando a relação for de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor.
13.2. Contratação eletrônica e prova. As partes reconhecem como válidos a contratação por meio eletrônico e o aceite destes Termos pela Plataforma, como meio de comprovação de autoria e integridade admitido pelas partes, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O aceite é registrado com identificação do Usuário, versão e código de integridade do documento, data e hora, endereço IP e porta lógica, dispositivo e método de autenticação, e uma cópia da versão aceita é enviada ao e-mail cadastrado. Os registros eletrônicos da Plataforma, mantidos com controles de integridade, servem como prova das Transações, das comunicações e das operações realizadas na conta.
13.3. Comunicações e proteção contra golpes. As comunicações da CONFIDO são feitas pelo portal, pelo e-mail e pelo telefone cadastrados e pelos canais oficiais: [domínio oficial] · [e-mail oficial] · [telefone/chat]. A CONFIDO nunca pede, por telefone, e-mail, mensagem ou redes sociais, senha, código de verificação, chave de API, dados completos de cartão, alteração da conta de recebimento ou pagamento de "taxa de liberação". Mensagens com esses pedidos devem ser ignoradas e comunicadas pelo canal [canal de segurança]. Nenhum terceiro está autorizado a falar em nome da CONFIDO fora dos canais oficiais.
13.4. Registros de acesso. A CONFIDO mantém registros de acesso à Plataforma, sob sigilo e em ambiente controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses previsto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ou por prazo maior quando exigido por outra norma ou necessário ao exercício regular de direitos.
13.5. Cessão. O Usuário não pode ceder estes Termos sem anuência prévia e escrita da CONFIDO. A CONFIDO pode cedê-los a sociedade do seu grupo ou a sucessora, mediante comunicação.
13.6. Nulidade parcial. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuarão válidas.
13.7. Dúvidas. O site www.confidoscm.com é a fonte oficial destes Termos e dos documentos que os integram. Se as informações publicadas não forem suficientes, entre em contato pelos canais de atendimento.
CONFIDO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. · CNPJ 48.779.230/0001-27 · Vitória da Conquista/BA